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sexta-feira, 25 de março de 2022

Conselho Municipal do Contribuinte aprova regimento interno

Os integrantes do Conselho Municipal do Contribuinte de Lauro de Freitas, criado em outubro do ano passado, aprovaram por unanimidade, nesta quinta-feira (24), o Regimento Interno que norteará as definições do órgão. O Conselho tem a função de julgamento administrativo, em grau de recurso e com caráter definitivo, de processos administrativos referentes a impugnação de notificação de lançamento e auto de infração, relativos a tributos e multas administradas pela Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ).

A vice-presidente, Edina Claudia Carneiro Monteiro, explica que os membros do colegiado, formado por representantes do governo municipal e da sociedade civil, foram nomeados em decreto municipal publicado no Diário Oficial do Município. “A partir da aprovação do Regimento Interno iremos iniciar os agendamentos das reuniões para discutir e julgar os processos administrativos”, disse.

Os integrantes do Conselho que fazem parte da sociedade civil são representantes do Conselho Regional de Contabilidade (CRC), da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) e da Associação Comercial e Empresarial de Lauro de Freitas (ACELF). Já os membros do governo são servidores da Secretaria da Fazenda.

 



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