Prefeitura de Lauro de Freitas e TJ-BA promovem Semana de Conciliação a partir desta terça (29)

 

Prefeitura de Lauro de Freitas e TJ-BA promovem Semana de Conciliação a partir desta terça (29)

A Prefeitura de Lauro de Freitas, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ) e da Procuradoria Geral do Município (PGM), em um convênio com o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), inicia nesta terça-feira (29) a Semana de Conciliação, que segue até o dia 14 de novembro. A ação, que visa facilitar o processo de quitação de dívidas fiscais de 60 mil contribuintes, acontece no SAC Municipal, localizado no Shopping Passeio Norte, na Estrada do Coco, de segunda a sexta, das 8h às 14h. Hoje, às 11h, será o lançamento oficial, com a presença de diversas autoridades, no SAC Municipal.

Através do Programa de Refinanciamento Fiscal (REFIS), aprovado pelo município, os contribuintes poderão quitar ou parcelar em até 60 meses seus débitos tributários, com descontos de até 100% em multas e juros, e benefícios para o pagamento à vista. 

Durante o período de conciliação, mais de 100 servidores da Prefeitura estarão dedicados ao atendimento dos contribuintes. Para participar, é necessário comparecer ao SAC Municipal com documento de identidade, CPF, comprovante de residência atualizado e a carta convite assinada pelos juízes da 1ª e 2ª Vara da Fazenda Pública.