Prazo para regularizar alvará de funcionamento em Lauro de Freitas encerra dia 30 de setembro

 

O prazo final para regularizar alvará de funcionamento no município de Lauro de Freitas é dia 30/09. Proprietários e responsáveis de empresas, com alvarás provisórios válidos até essa data, devem comparecer na Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano Sustentável e Ordenamento do Uso do Solo (SEDUR) para apresentar a documentação de renovação.

Os documentos necessários para regularizar são: habite-se do imóvel; auto de vistoria do corpo de bombeiros (AVCB) e demais documentos condicionados na análise da viabilidade. A partir do dia primeiro de outubro as empresas que não estiverem com as suas devidas documentações regularizadas poderão sofrer penalidades determinadas pela legislação.

Vale lembrar que a Prefeitura de Lauro de Freitas já havia prorrogado o prazo de validade de alvará de funcionamento em caráter provisório até o dia 30/09, conforme o do decreto municipal nº 4.879/21, em função das medidas emergenciais de apoio à economia local.