Foto: Divulgação
Cinco meses depois de acordo firmado com o governador Jaques
Wagner e a Polícia Militar (PM), militares querem tomar medidas legais
para que o governo do Estado cumpra com o que ficou acertado. A próxima
etapa, segundo a Associação dos Oficiais da Polícia Militar da Bahia
(AOPMBA) – Força Invicta, será comunicar ao Ministério Público (MP) para
que haja intermediação com o governador Jaques Wagner. O principal
ponto de reivindicação da associação seria o pagamento da gratificação
do Regime de Tempo Integral (RTI) em substituição à gratificação de
Condições Especiais de Trabalho (CET). “A mudança seria um aumento do
salário que não está sendo pago até agora”, diz o presidente da Força
Invicta, Edmilson Tavares. Os advogados já foram prontificados para
reverter a situação. Em nota, o coordenador-geral da Associação de
Policiais e Bombeiros e de seus Familiares do Estado da Bahia (Aspra),
Fábio Brito, afirmou que os direitos dos policiais estão sendo alvitados
por ausência de uma “mísera regulamentação”. “Enquanto isso, os
policiais padecem”, afirmou. O acordo firmado entre as associações, após
greve, também contemplava o aumento da CET dos praças na proporção de
25% para os praças em função administrativa, 45% para os praças
operacionais e 60% para os praças motoristas e RTI para os oficiais, com
atualização da Lei. Foi inclusa, também, a rediscussão das propostas do
Estatuto e Plano de Carreira, esta última em tentativa para ser votada
na Assembleia Legislativa (AL-BA) pela bancada governista.
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