O Tribunal de Justiça de Minas Gerais proibiu o Centro Acadêmico Afonso Pena (CAAP), que representa estudantes da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), de prosseguir com uma assembleia que discutia o posicionamento dos alunos diante do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff. Em decisão liminar expedida nesta sexta-feira (29), a juíza Moema Miranda Gonçalves fixou multa diária de R$ 500 em caso de descumprimento da determinação. No despacho, Moema alega que a “pauta da Assembleia Geral Extraordinária divulgada como sendo o posicionamento dos alunos da Faculdade de Direito da UFMG perante ao impeachment e as consequentes ações decorrentes desse posicionamento fogem ao objetivo estatutário da entidade estudantil”. A decisão provocou revolta entre estudante. A presidente do CAAP, Ana Carolina Oliveira, classificou a decisão como censura. A diretoria do CAAP tirou uma posição contra o impeachment, mas sabemos que os estudantes da faculdade apresentam diversas opiniões. Por isso, discutir o assunto em assembleia me parece fundamental para que todos possam se manifestar e construir um posicionamento com mais legitimidade. Ainda mais se tratando de um processo que é tão jurídico quanto político. E justamente estudantes de direito não podem discutir o tema?", afirmou em entrevista à Agência Brasil. A decisão da juiza Moema Miranda respondeu um pedido dos estudantes Túlio Vivian Antunes e Maria Clara Barros. Os autores da ação também acusaram o CAAP de planejar aprovar uma greve contra o impeachment. A presidente do CAAP afirmou que os estudantes vão recorrer contra a decisão. O presidente da Ordem dos Advogados da Bahia – Seção Bahia (OAB-BA), Luiz Viana, emitiu na tarde deste sábado (30) nota de preocupação contra a determinação que impediu o prosseguimento da assembleia. Viana afirmou ser “preocupante a reiterada atuação de setores do Poder Judiciário no sentido de limitar ou simplesmente proibir o exercício de direitos fundamentais”. Ao dizer que há uma série de “investidas judiciais contra liberdades constitucionais” nos últimos tempos, o mandatário da instituição afirmou que “A OAB da Bahia manifesta seu veemente repúdio a toda e qualquer decisão, de indistintas esferas de poder, que implique no solapamento de garantias constitucionais, entre as quais, as da liberdade de expressão e de reunião, pilares inafastáveis de um estado democrático de direito”. “Nesse momento de grave crise política pela qual passa o país, entende a OAB da Bahia que sua superação só pode se dar com a garantia dos direitos fundamentais”, concluiu.
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