O procurador-geral da República, Rodrigo Janot Monteiro de Barros, se manifestou contrário à Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI), requerida pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) sobre a instalação da Câmara do Oeste, vinculada ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Para Janot, a extinção de 34 cargos de juiz direito nas varas de substituição e criação (do mesmo número de cargos de juiz substituto) não causa prejuízo direto à prestação jurisdicional, como alega a AMB. No parecer protocolado nesta quinta-feira (5), o procurador-geral da República considera que a vinculação de quatro cargos de desembargador à Câmara Especial do Extremo Oeste Baiano atende à Constituição da República e não suprime nem reduz a autonomia do tribunal baiano. Janor ainda vê como legítima, com base na Constituição, a criação de cargos de juiz substituto de segundo grau por lei de organização judiciária, “dada a falta de disciplinamento de tal sistema de substituição na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman)”.
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